A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) querem a suspensão da MP
A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa juridicamente o governo do presidente Lula (PT), pediu nessa segunda-feira (5) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantenha a validade da medida provisória (MP) editada no fim de setembro que proibiu atividades de apostas esportivas, as bets, e cassinos online no Brasil.
Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que tramita na Corte e discute o marco legal das apostas de quota fixa. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) querem a suspensão da MP. Aliás, tem validade de 120 dias e precisa de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei em definitivo.
Extensamente falho
Na argumentação da AGU, “o regime normativo estabelecido pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 para as apostas de cota fixa era ‘extensamente falho'”. “Contemplando uma liberalidade exploratória que se demonstrou incompatível com a proteção de direitos fundamentais. Tais como a dignidade humana, a saúde pública e a garantia do mínimo existencial”, escreveu o órgão.
Interesses constitucionalmente protegidos
No documento, Messias reuniu dados produzidos por órgãos públicos sobre o efeito das bets no orçamento das famílias. Bem como, no endividamento, na saúde, na situação de pessoas em condição de vulnerabilidade e em “outros interesses constitucionalmente protegidos”.
“Entre 2018 e 2025, por exemplo, os registros do Sistema Único de Saúde (SUS) relativos a jogo patológico e problemas com apostas cresceram 140%. Nas relações familiares, o impacto das perdas é medido em insegurança alimentar, endividamento, vulnerabilidade econômica e fragilização dos vínculos. Somente em 2025, estudo oficial estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares brasileiros”, afirmou a AGU.
A Advocacia-Geral ainda explicou que “as normas impugnadas traziam falhas sensíveis quanto às previsões relacionadas à implementação de procedimentos de autorização das atividades, aos requisitos técnicos dos sistemas de apostas, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, ao monitoramento, à fiscalização e à publicidade”.
Para Messias, o setor atuava como um “dragão indomável” e os efeitos sobre a saúde e as finanças da população não se restringem “ao comportamento individual” de apostadores.
“Os dados sugerem que a atividade constituía fator adicional de pressão sobre famílias já expostas a elevados níveis de comprometimento de renda e endividamento. Inclusive, com efeitos potencialmente mais intensos entre os grupos de menor renda e entre os indivíduos mais jovens”, declarou.
