O PL 1646/2024 aprovado em redação final visa atualizar a lei de criação do conselho estadual de defesa da pessoa com deficiência
Em sessão ordinária na ALMT, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em redação final, Projeto de Lei 1646/2024 sobre defesa da pessoa com deficiência. De autoria do Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 8.534, de 31 de julho de 2006, que Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conede/MT.
As alterações, conforme justificativa do projeto, ocorrem devido à atualização da lei estadual que criou o Conede. Ou seja, “órgão colegiado de imensurável importância na formulação e execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. De forma a contemplar todas as necessidades atuais do conselho, observando ainda os comandos constitucionais e legais”.
Cita ainda a proposta legislativa objetiva na revogação do Decreto n° 8.034, de agosto de 2006. A proposta regulamenta a Lei n° 8.534, de 31 de julho de 2006. “Em razão do descompasso da norma regulamentar com os atuais regramentos da lei regulamentada”.
Pelo projeto de lei aprovado em redação final, o Conselho integrará, assim que sancionado, a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A alteração reforça a composição do Conede-MT, composto por oito representantes do poder público e oito representantes de entidades da sociedade civil.
Indicação de representantes públicos
Os representantes do poder público, conforme o projeto de lei, devem atuar na defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência todas legalmente constituídas. Em funcionamento há pelo menos dois anos e com representatividade em Mato Grosso.
Além disso, indicaram os representantes públicos indicados pelos seguintes órgãos do governo. Isto é: Setasc, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Saúde (SES). Bem como a Casa Civil, Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e Secretaria de Estado de Comunicação (Secom).
