Projeto de Lei 970/2022, mensagem 189/2022, altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS
Em duas sessões ordinárias, os deputados estaduais de Mato Grosso (ALMT), aprovaram, em primeira e segunda votações, projeto de Lei 970/2022, mensagem 189/2022, que altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O projeto aprovado acrescenta capítulo específico para disciplinar as operações com combustíveis, em particular com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo. Inclusive o derivado do gás natural. Em justificativa, o governo cita que em março deste ano, editada a Lei Complementar (federal) n° 192, que definiu os combustíveis sobre os quais a cobrança do ICMS incidiria uma única vez.
Conforme o governo, o citado remédio para controle constitucional tramitou junto à Suprema Corte sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Dessa forma, resultou no acórdão exarado pelo Plenário em Sessão Virtual Extraordinária de 14 de dezembro de 2022.
Lei para regulamentar
Por conta do acórdão, estados e o Distrito Federal firmaram um acordo. Este estabeleceu a uniformidade da alíquota do ICMS dos combustíveis.
Pelo projeto aprovado, a partir de 1º de abril de 2023 nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo terá aplicação do regime de tributação monofásica do ICMS. A tarifa interposta pelo Estado sugere a cobrança de 0,94 centavos por litro para o diesel e biodiesel R$ 1,2571/kg para o GLP/GLGN. Inclusive o derivado do gás natural.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que participou da sessão via remota, disse que “estamos fazendo duas sessões para aprovar esse projeto que vai ser a cobrança de ICMS em cima dos combustíveis, de acordo com a modulação feita junto ao Supremo Tribunal Federal e a equipe econômica do novo governo. Isso pactuado e encaminhando para os estados. E nós precisamos fazer uma lei para regulamentar isso, para que Mato Grosso possa cobrar a partir do ano que vem. Será um valor único, o País inteiro vai cobrar dessa forma. Temos que aprovar em regime de urgência porque tem a questão da anualidade, por isso convocamos a sessão para que entre em vigor a partir de janeiro de 2023”, esclareceu.
