A medida do projeto atende mobilização nacional das Comissões de Constituição e Justiça

Os deputados estaduais da ALMT, aprovaram em sessão ordinária, o Projeto de Resolução 443/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dessa forma, aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal.

O artigo 1º do projeto de resolução aprovado diz que fica aprovada a apresentação da proposta de emenda à Constituição Federal. Aquela constante do anexo único desta Resolução, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal. Dessa maneira, descentraliza competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal  nos termos do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.

Conforme justificativa, a proposta nasce de iniciativa inédita do Colegiado Permanente de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça dos Estados e do Distrito Federal, instância que representa as CCJs de todos os estados da federação e também do Distrito Federal, no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Por si só, demonstra a relevância e a centralidade desses debates para o próprio futuro dos legislativos estaduais. E, por que não dizer, do federalismo no Brasil.

Mesa Diretora

Argumenta ainda que “é de conhecimento de todos a diminuta parcela de competências legislativas que a Constituição Federal de 1988 deixou a cargo dos estados e DF. Neste sentido, se tornou costumeiro o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. E tem o reconhecimento de inconstitucionalidade de toda sorte de leis que estariam a tratar de matérias federais”.

Segundo a Mesa Diretora, “chegou a hora de reavivar essa relevante discussão para o fortalecimento dos legislativos estaduais e distrital. Por meio da redistribuição de algumas das competências que integram o imenso rol de atribuições da União”.

A justificativa cita ainda que “as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal tomam a iniciativa de propor ao Congresso Nacional que altere os artigos 22 e 24 da CF. A fim de transferir algumas competências do rol de tarefas exclusivas da União para o terreno das competências concorrentes em que os Estados e o Distrito Federal podem complementar, suplementar e eventualmente até suprir a legislação federal sobre os temas”.

A proposta dos deputados mato-grossenses, a exemplo de outras assembleias legislativas do país. Assim, irão transferir para o rol de competências concorrentes as tarefas de legislar sobre trânsito e transporte e política agrícola. Também a regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, licitação e contratos administrativos e proteção de dados pessoais.