ALMT aprovou o projeto de lei que permite classificar áreas antes consideradas como Amazônia em áreas identificadas como Cerrado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou o projeto de lei complementar 18/2024 alterando os critérios de identificação de biomas para utilização rural, de autoria do Poder Executivo, permite classificar áreas antes consideradas como Amazônia em áreas identificadas como Cerrado.

Com a alteração, o produtor rural poderá reduzir a sua Área de Reserva Legal (ARL) que no Cerrado é de apenas 35%. Enquanto que na Amazônia é de 80%. O texto final, aprovado a partir de um substitutivo do deputado estadual Nininho (PSD), aprovado por 15 votos favoráveis e 8 contrários.

Segundo o Observa MT – grupo de organizações de proteção ao meio ambiente no Estado – a alteração vai impactar 11,5 milhões de hectares de florestas em Mato Grosso. Assim, permitirá o desmatamento de cerca de 5,2 milhões de hectares.

Além da mudança na classificação, a lei aprovada também permite que os produtores rurais utilizem áreas que atingidas por incêndios florestais para classificar o bioma do local.

A nova norma também determina os casos em que não é possível a definição dentro do imóvel. A classificação pode ocorrer a partir da análise de uma área de até 10 km do perímetro do imóvel rural.

Conforme o autor do substitutivo, a norma aprovada garante segurança jurídica. Ou seja, pela base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a área de reserva legal cujo entendimento já foi “pacificado”.