A ALMT discutiu a legislação estadual de aplicação da lei do Transporte Zero sobre a política de pesca e transporte de pescado

A Audiência na Frente Parlamentar da Bacia do Rio Cuiabá da Assembleia Legislativa (ALMT), presidida pelo deputado Wilson Santos, realizou audiência pública para debater com as autoridades, representantes de diversos setores da sociedade. Assim como pescadores os impactos dos cinco primeiros meses da Lei nº 12.434/24, de 1º de março de 2024, que altera a Lei nº 9.096, sobre a política da pesca em Mato Grosso.

Conforme o deputado Wilson Santos, o Decreto nº 677/2024, foi publicado no dia 1º de fevereiro, antes mesmo de a proposta analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em virtude de um acordo feito na audiência de conciliação.

De acordo com o requerimento apresentado pelo deputado, a lei em vigor foi alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo MDP. Além do Partido Social Democrático (PSD) e Confederação Nacional dos pescadores e Aquicultores (CNPA), respectivamente.

As ações questionam as alterações na política da pesca em Mato Grosso (Lei estadual nº 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023. Ou seja, que proibe a pesca profissional no estado por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano.

Atualmente, a legislação proíbe o transporte e comercialização de 12 espécies de peixes existentes nos rios de Mato Grosso.

Pais e mães de família estão sem renda e muitos não têm outra fonte de sobrevivência

Fernando Francisco de Lima é pescador no Pantanal há 25 anos. Ele falou sobre os impactos econômicos com a proibição da pesca e a comercialização dessas 12 espécies de peixes. Estas espécies representavam 93% da renda dos ribeirinhos pescadores. “Estou sem renda há 5 meses e não tenho outra profissão a não ser a de pescador, contou Fernando.

Para Humberto Hata, empresário do setor pesqueiro em Santo Antônio de Leverger, “ a vida dos ribeirinhos está precária. Assim, pais e mães de família estão sem renda e muitos não têm outra fonte de sobrevivência”, explicou Humberto.

O coordenador-geral da Pesca Continental do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Cristiano Quaresma, afirmou que é preciso ter parâmetros ambientais em pesquisas científicas que comprovem que a pesca artesanal possa trazer prejuízos ambientais.

Ao final da audiência pública, o deputado Wilson Santos apresentou um documento descritivo dos pontos considerados negativos no relatório do ministro do STF, André Mendonça, relator das ADIs. No início de julho, negou uma liminar para barrar a instituição da lei estadual até que emitissem um parecer final pelos membros da Corte.

Também participaram da audiência pública os deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco.

Composição na ALMT

A Frente Parlamentar da Bacia do Rio Cuiabá é composta pelos deputados Wilson Santos (PSD), Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSDB), Diego Guimarães (Republicanos), Eduardo Botelho (União) e Elizeu Nascimento (PL). Ainda mais, Fabinho (PSB), Faissal (PV), Janaina Riva (MDB), Juca do Guaraná (MDB), Júlio Campos (União), Lúdio Cabral (PT) e Paulo Araújo (PP).