A Procuradoria-Geral da ALMT tem atuado para garantir a manutenção dos efeitos da Emenda Constitucional n° 119/2024
A norma da ALMT foi questionada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), que alega conflito com a legislação federal, além de restrições na autonomia para criação de novas áreas protegidas.
A emenda altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constituição Estadual e estabelece novas diretrizes para a criação e gestão das unidades de conservação no estado. Dessa forma, garante a regularização fundiária e a compensação financeira aos proprietários afetados por essas áreas protegidas. Mas nas ocasião da aprovação da norma, os deputados favoráveis argumentaram que a alteração representaria avanço para o estado. Assim, garantem mais autonomia e eficiência na gestão das áreas impactadas pela mudança.
A Procuradoria-Geral da ALMT defende que a emenda constitucional citada é necessária para fomentar a criação de novas unidades de conservação (UCs), com o devido respaldo financeiro e ambiental, gerando maior segurança para a sociedade, garantindo a efetividade das políticas ambientais.
Ao condicionar a criação de novas unidades à regularização das existentes, busca-se garantir áreas de conservação implementadas de forma sustentável. Ou seja, sem prejudicar o meio ambiente.
Emenda Constitucional 119/2024
O relator do caso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, determinou ouvir a ALMT antes de apresentar seu voto. Além do Legislativo estadual, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) será consultada para embasar a decisão. Somente após essas manifestações, levarão o caso a julgamento pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
“O desfecho do julgamento será determinante para a validade da Emenda Constitucional 119/2024 e pode influenciar futuras discussões legislativas sobre o tema. Enquanto isso, a Assembleia Legislativa reafirma seu protagonismo na condução de pautas estratégicas para o Estado. Portanto, reforça seu papel como agente ativo na construção de políticas públicas”, finalizou o procurador.
