É importante destacar que a resolução da ALMT, sobre número de audiências e sessões especiais já está em vigor

A ALMT publicou a Resolução Administrativa n° 023, de 5/7/2023, que regulamenta a realização sobre número de audiências e sessões especiais. De acordo com o documento, a medida se dá pelo número elevado de audiências e sessões realizadas pelos parlamentares, principalmente fora do prédio do Parlamento.

A normativa estabelece que cada deputado terá o limite de cem moções a serem entregues. Respeitando até duas sessões especiais, sendo no máximo uma por semestre. Ainda, cada parlamentar poderá requerer até seis audiências públicas nas dependências da sede da Assembleia Legislativa e até três fora da sede. Também fica regulamentado que as audiências públicas fora do município de Cuiabá terão à disposição uma equipe de apoio a designada pela Mesa Diretora. Caso esse número de servidores excedido, as diárias e deslocamentos custeadas pelo gabinete do parlamentar autor.

Ainda conforme a resolução, o deputado autor do requerimento deverá custear as despesas do evento e com os fornecedores contratados. Sendo vedada a colocação da estrutura do Parlamento, especialmente da TV e Rádio Assembleia no local.

Outra mudança é na rotina das audiências públicas e nas sessões especiais que deverão ser requeridas pelo menos 15 dias antes de sua realização para efeitos de programação financeira, bem como na locação de equipamentos pela ALMT. Caso o autor do requerimento necessite alterar a data do evento, deverá encaminhar a alteração à Mesa Diretora. Sendo assim, vedada a antecipação da data de realização.

Altos gastos com as audiências públicas e sessões especiais

Assim, as comissões permanentes, a partir da resolução, ficam responsáveis em seu parecer pela verificação do cumprimento das condições de concessão de honrarias estabelecidas, se o número de honrarias não foi extrapolado e se há condições da entrega pela ALMT.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora da Casa de Leis, José Domingos Fraga, a regulamentação acontece devido ao grande número de homenagens que os deputados propõem, além dos altos gastos com as audiências públicas e sessões especiais.

É importante destacar que a resolução já está em vigor, tendo sido revogados os textos das anteriores (n° 03, de 13 de fevereiro de 2019 e n°15, de junho de 2019).