A proposta de ambiente regulatório apresentada prevê a flexibilização de regras para empresas testarem novas soluções tecnológicas
Aprovaram em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei 1237/2023, que estabelece as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental, também denominado SandBox Regulatório, no Estado de Mato Grosso. A aprovação da proposta, de autoria do deputado Dr. João (MDB), ocorreu durante sessão ordinária.
SandBox Regulatório é uma iniciativa que permite, por meio de autorização temporária, que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios ou técnicas inovadoras com clientes reais. Dess maneira, segue requisitos regulatórios adaptados e menos rigorosos do que os usualmente aplicados.
De acordo com a advogada e pós-doutora em Direito, Renata Queiroz, o ambiente regulatório experimental está previsto na Lei Complementar federal 182/2021, que cria o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
A advogada explica ainda que as abordagens inovadoras podem propor soluções tanto para a iniciativa privada quanto para o poder público.
O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa estabelece os objetivos da implantação do ambiente regulatório experimental em Mato Grosso. Entre eles o fomento e apoio à inovação tecnológica; o fortalecimento e ampliação da base técnico-científica no estado; e a criação de emprego e renda, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas através da desburocratização e facilidade de se aplicar o conhecimento técnico e novos métodos de produção no estado.
A proposta define ainda os critérios para participação no SandBox Regulatório. Estabelece que as autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo, podendo o prazo estipulado em até dois anos. Prorrogável, por decisão do Poder Executivo, por até mais dois. Determina também a responsabilidade do Poder Executivo de regulamentar a lei – caso sancionada – em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Exemplo
Susep concedeu autorização definitiva para uma empresa que havia participado do Sandbox Regulatório operar com seguros de danos. Assim como pessoas no Segmento S3 (empresas de pequeno porte) em todo o território nacional.
A nova licença para atuação elimina restrições quanto ao número de riscos cobertos e ao montante segurado em apólices já comercializadas pela empresa. Ao mesmo tempo em que simplifica a expansão para produtos anteriormente não contemplados pelo SandBox.
