Anvisa propõe regras para produção de cannabis medicinal
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apresentou (26) uma proposta de regulamentação de todas as etapas da produção de cannabis para uso medicinal no Brasil.
A iniciativa atende, antes de mais nada, a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por sua vez, estabeleceu prazo até 31 de março para a definição das regras sobre o tema. Além disso, o procedimento atende a uma decisão judicial e, sobretudo, busca garantir segurança e transparência no processo regulatório.
Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. Em seguida, em 2019, passou a permitir a comercialização de medicamentos derivados da planta no país. Assim também, ampliou o acesso dos pacientes e, do mesmo modo, fortaleceu o controle sanitário do setor.
Agora, a agência propõe normas específicas para o plantio, cultivo, produção e, bem como, a comercialização da cannabis medicinal em território nacional. Dessa forma, busca consolidar um marco regulatório claro e, sob o mesmo ponto de vista, promover o uso responsável da planta para fins terapêuticos.
O que muda com a nova proposta?
A proposta prevê três resoluções distintas, que tratam da produção de cannabis para fins medicinais, pesquisa científica com a planta e atuação de associações de pacientes.
Segundo a norma apresentada, a produção ficará restrita a pessoas jurídicas e dependerá de inspeção sanitária prévia. Entre as exigências estão:
- Monitoramento por câmeras 24 horas
- Georreferenciamento das plantações
- Limite de teor de THC igual ou inferior a 0,3% nos produtos autorizados.
A proposta também abre espaço para a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. A ideia é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
Demanda cresce no país
Durante coletiva de imprensa, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou o crescimento expressivo da procura por produtos à base de cannabis.
Entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Atualmente, o Brasil conta com 49 produtos, de 24 empresas, aprovados pela Anvisa e disponíveis em farmácias.
Há ainda, além disso, cerca de 500 decisões judiciais autorizando o plantio por pessoas físicas bem como jurídicas, assim como cinco estados com leis próprias sobre o cultivo medicinal. Desse modo, o avanço regulatório ocorre ao mesmo tempo em que cresce o reconhecimento do uso terapêutico da planta e o interesse de órgãos públicos em regulamentar a produção.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, ressaltou que as regras seguem critérios técnicos rigorosos e, além disso, estão alinhadas às diretrizes internacionais, conforme normas da ONU bem como da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes. Assim, portanto, a proposta mantém coerência com padrões globais e reforça o compromisso da agência com a segurança sanitária.
Quando as regras entram em vigor?
As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa nesta quarta-feira (28). Se aprovadas, as resoluções passam a valer a partir da publicação, com vigência inicial de seis meses.
Fonte: sbtnews
