Banco Central regula criptoativos a partir do próximo ano

O Banco Central publicou nesta segunda-feira (10), as regras que vão nortear o funcionamento das empresas de criptoativos no Brasil. As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, criam o regime de licenças para ofertar serviços de ativos virtuais, aumentam o nível de fiscalização do setor e passam oficialmente a equiparar transações com stablecoins a operações de câmbio.

Segundo a autarquia, a regulação busca levar mais segurança e transparência ao investidor, reduzindo o risco de perdas por má gestão ou insolvência de corretoras. Na prática, o BC passa a tratar o mercado cripto como parte do sistema financeiro, e não mais como um território paralelo.

Veja a seguir os principais pontos da nova regulação.

Proteção ao investidor e segregação de carteiras

A principal mudança é, acima de tudo, a obrigatoriedade de separar o patrimônio das empresas do dinheiro e dos criptoativos de seus clientes. Essa medida visa, desse modo, reduzir o risco de colapso ou fraudes, como a da FTX, ocorrida há três anos, em novembro de 2022.

As prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) terão de adotar políticas formais de segregação patrimonial, com:

• carteiras distintas para clientes e para uso próprio;
• auditoria independente a cada dois anos, com relatório público;
• provas de reserva que comprovem a existência dos ativos.

As companhias também precisarão indicar um diretor responsável por garantir a segregação e manter contas individualizadas em nome dos clientes.

Autorização e supervisão do BC

Todas as empresas do setor precisarão, antes de tudo, de autorização do Banco Central para operar. Além disso, o órgão criou uma nova categoria: as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que poderão atuar como intermediárias, corretoras ou custodiante.

Essas instituições ficarão sujeitas, portanto, às mesmas regras de governança, compliance, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro aplicadas ao sistema financeiro tradicional. Do mesmo modo, elas terão que seguir rigorosamente essas normas, garantindo transparência e segurança no mercado.

Quem já atua no mercado terá um período de transição para se adequar.

Cripto entra oficialmente no mercado de câmbio

Pagamentos e transferências internacionais feitos com criptomoedas passam a ser tratados como operações de câmbio, o que significa supervisão direta do BC e limites de valor. As novas regras incluem:

• limite de US$ 100 mil por operação internacional, quando a contraparte não for uma instituição autorizada a operar em câmbio;
• obrigação de identificar donos de carteiras autocustodiadas e monitorar origem e destino dos ativos;
• enquadramento de stablecoins (moedas digitais lastreadas em moedas fiduciárias, como o dólar) como operações cambiais.

A medida também abre caminho para uso legalizado de cripto em pagamentos internacionais, desde que feito por prestadoras autorizadas.

Mais transparência a partir de maio de 2026

A partir de 4 de maio de 2026, será, antes de tudo, obrigatório informar todas as operações internacionais com ativos virtuais ao BC. Deverão ser incluídas informações detalhadas sobre valores, finalidades, contrapartes e sobretudo, países envolvidos. Assim, esses dados integrarão as estatísticas oficiais de câmbio e capitais estrangeiros.

Fonte: Infomoney