Os deputados da Câmara, ainda poderão mudar trechos da proposta da PEC dos Precatórios
Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. Ela limitará o valor de despesas anuais com precatórios, corrigindo valores exclusivamente pela taxa Selic e mudando a forma de calcular o teto de gastos.
Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje (5).
De acordo com o texto-base, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Assim, podem ser relativas a questões tributárias, salariais, bem como qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A redação aprovada hoje, engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite se encontrará com a aplicação do IPCA já acrescido ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões), por exemplo.
Cerca de R$ 50 bilhões irão para o programa Auxílio Brasil
Ainda assim, a estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
De acordo com o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões irão para o programa Auxílio Brasil. Enquanto, R$ 24 bilhões serão para ajustar os benefícios destinados ao salário mínimo.
Fonte: Agência Brasil
