A Câmara dos Deputados conclui votação de projeto que limita ICMS sobre os combustíveis
A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.
Na sessão desta quarta-feira (15), os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado; isto é, na noite de ontem (14) pelos parlamentares. Assim os deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA); assegurando então uma compensação aos entes em valores reais.
O projeto incide a alíquota do ICMS para gás natural; energia elétrica; comunicações, bem como transporte coletivo. De acordo com a matéria, a classificação desses produtos é de essenciais e indispensáveis; levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18%, ou seja, inferior à pratica que ocorre nos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS); assim com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
Compensação
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei; a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb se mantenham. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado; o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
Fonte: Agência Brasil
