Parecer do relator Marcelo Castro é favorável ao texto que dá transparência ao tema do orçamento secreto

Em meio a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator do chamado orçamento secreto, criticadas pela falta de transparência, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou (15) um relatório favorável ao Projeto de Resolução (PRN 3/2022) que tem o objetivo de dar transparência às emendas.

O texto apresentado em conjunto pelas mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, estabelece critérios de distribuição das emendas de relator no orçamento secreto (RP9) e está na pauta da Congresso marcada para ontem. Contudo, o parecer de Castro sugere a aprovação na forma de um substitutivo.

Na prática, da forma como está a decisão sobre o repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento e é alvo de críticas por não ter critérios objetivos.

Já a proposta apresentada (15), defende que o relator passe a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares. Mas que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

O texto prevê que as indicações para essas emendas serão feitas respeitando com o tamanho das bancadas partidiárias:

• 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa;
• 5% para divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
• 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas;
• 23 para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados

Saúde, educação e assistência social

No projeto de lei orçamentária de 2023, a reserva para as emendas do relator-geral é de R$ 19,4 bilhões. A medida garante que 50% das emendas deverão direcionar-se para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.

Castro, acatou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), para incluir a liberação de dinheiro das emendas para a educação. Antes, o texto previa a reserva apenas para “saúde ou assistência social”.

Mas em outra emenda acatada da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), substituiu a conjunção “ou” por “e” de forma a assegurar que ambas as áreas sejam contempladas.

“Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social. Assim, prioriza a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos que visem a atender a população mais carente do Brasil”, disse Castro.

Fonte: Agência Brasil