Entre as matérias votadas pela Comissão de Educação, o PL nº 1648/2024, que deu origem à Lei nº 12.745/2024. A norma proíbe o uso de telefone celular por estudantes, em sala de aula

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 372 proposições durante o ano de 2024, sendo assim, entre as matérias votadas no colegiado no ano passado está o Projeto portanto de Lei nº 1648/2024, que deu origem à Lei nº 12.745/2024. A norma proíbe o uso de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do estado.

Outra norma (Lei nº 12.521/2024) de autoria do governo do estado instituiu, em maio do ano passado, o Programa Estadual de Qualificação no âmbito estadual. Assim, terá execução pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), com objetivo de ampliar a oferta de educação profissional em Mato Grosso. Entre as medidas previstas pela lei estão a realização de parcerias com instituições públicas, privadas e municipais. Isso como parte programa e priorização do atendimento, por exemplo, membros de comunidades tradicionais e mulheres em situação de risco.

O Poder Executivo estadual também é autor da Lei nº 12.531/2024, que tornou obrigatório o uso de uniforme escolar nas unidades de ensino da rede estadual de educação, discutida pela Comissão de Educação por meio do PL nº 313/2024. A norma permite que estudantes solicitem autorização para modificar bermudas e calças por shorts-saia, por razão de crença religiosa.

Programa Estadual de Incentivo à Leitura de Livros de Autores Mato-grossenses

Também prevê o uso facultativo do uniforme a estudantes com transtorno do espectro do autismo e outras neurodiversidades com alteração sensorial em relação ao uso da vestimenta padrão.

Entre as propostas apresentadas por parlamentares está o Projeto de Lei nº 1868/2023, que originou a Lei nº 12.689/2024. Esta, responsável por alterar dispositivos do Programa Estadual de Incentivo à Leitura de Livros de Autores Mato-grossenses. O texto, elaborado pela deputado Dr. Eugênio (PSB), permite que autores mato-grossenses que aqui vivem e produzem conteúdo de interesse social relevante. Levando em conta processos migratórios, entre outras mudanças.

Outra matéria é o PL nº 318/2024, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União). Após aprovação da comissão e do plenário, sancionaram a Lei nº 12.660/2024 instituindo no Calendário Oficial do Estado o Dia do Lambadão.

Assim também, passou pela Comissão de Educação ao longo de 2024 o Projeto de Lei nº 2297/2023, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL). A proposta aguarda sanção do Poder Executivo Estadual e dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte.

Além de contar com Beto Dois a Um na presidência, o colegiado teve como membros titulares em 2024. Isto é, os deputados Thiago Silva (MDB)  na vice-presidência, Fábio Tardin (PSB); Valdir Barranco (PT) e Dilmar Dal Bosco (União). Das 372 proposições apreciadas, 281 eram projetos de lei, cinco projetos de decretos legislativos, três projetos de lei complementar e 83 projetos de resolução.