Os contratos de concessões de rodovias federais passarão por revisão e poderão ser renovados sem a necessidade de licitação. Mas terão novas regras determinadas por portaria do Ministério dos Transportes, publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. A medida que entra em vigor a partir de 1º de setembro, prevê avaliações das concessões com base na defesa do interesse público. Assim como na aplicação de preços baixos e na execução de investimentos em curto prazo.

A concessão de rodovias ocorre quando o governo transfere uma rodovia para a iniciativa privada por tempo determinado. A ANTT administra atualmente 23 concessões de rodovias, totalizando aproximadamente 10.935 km

De acordo com Renan Filho, a nova política pública baseada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) permite a renegociação de contratos e sem necessidade de relicitação de ativos. Dessa forma, investimentos que estavam parados, por problemas de adequação financeira, poderão remodelados, por meio de termo aditivo.

A renovação dos chamados contratos estressados condicionados à medidas como a renúncia de processos judiciais, a antecipação de cronograma e garantia de execução das obras, além da modernização das cláusulas de acordo com as atuais políticas públicas e regras objetivas para eventual descumprimento.

Com a mudança, o Ministério dos Transportes projeta investimentos de R$ 40 bilhões nos setores ferroviário e rodoviário, até o fim da gestão do atual governo. “Os novos contratos trarão maior segurança e previsibilidade jurídica. Portanto, deve atrair mais investidores e garantir melhorias de infraestrutura nas principais rodovias do país”, explica Renan Filho.

A portaria determina também que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será o órgão responsável por fiscalizar os contratos e realizar a avaliação técnica da execução das obras. Bem como os termos aditivos celebrados com a mediação e avaliação do TCU.

Fonte: Agência Brasil