Diante disso, o presidente Max, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283.

“A Lei de 2018 não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, uma vez que, além de estabelecer parâmetros expressamente mais restritivos do que aqueles previstos no próprio Código Florestal. Assim, limitou-se a conferir objetividade ao texto normativo. Em verdade, o caput da norma já previa a possibilidade, ainda que restrita, de supressão de vegetação. O que a legislação de 2018 fez foi somente eliminar a margem de subjetividade interpretativa. Reforçando o caráter restritivo do dispositivo.” trecho da RCL.

Impacto na agricultura familiar

Para o senador Jayme Campos, a questão precisa ser resolvida o mais rápido possível, visto que os produtores estão se sentindo inseguros de produzir.

Cobforme dados levantados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e os pareceres técnicos do IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária), com esse impedimento, haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Correspondendo a uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Além do impacto direto de mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência.