A Secretaria Municipal de Fazenda informou que respeita a decisão do aumento da taxa de lixo em Cuiabá e que a Procuradoria Geral do Município vai avaliar a medida. Além disso, o município aguarda a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado.

De acordo com o PDL, a taxa é uma espécie de tributo, e a suspensão aconteceu porque não se pode aumentar o tributo sem uma lei que o estabeleça.

O valor aos imóveis em que o lixo domiciliar ocorre três vezes por semana era de R$ 10,60 e subiu para R$ 33,10. De acordo com a prefeitura, aos imóveis em que são coletados seis vezes por semana, seria cobrada uma taxa de R$ 66,20. No ano passado, o valor era de R$ 21,20.

Notificação

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), notificou a empresa Águas Cuiabá para a suspensão na cobrança da taxa de coleta de lixo na fatura de consumo de água, nesta segunda-feira (22). Conforme lei federal, não será permitida a inclusão da taxa na fatura de água. Ou seja, vinculando os serviços e impondo o pagamento em conjunto, sem autorização do consumidor.

De acordo com o Procon, com a notificação, a Águas Cuiabá deve disponibilizar nas unidades de atendimento presencial, no site e em outras plataformas de atendimento, um formulário para o consumidor se manifestar pela não inclusão da taxa nas faturas de consumo de água e esgoto.

A Águas Cuiabá também deverá incluir nas faturas encaminhadas ao consumidor, o direito de solicitar a não inclusão da taxa de coleta de lixo na conta de água, ainda segundo o Procon.

Liminar do MP

De acordo com o MP, a Prefeitura editou os decretos que mudam o projeto de lei original aprovado em dezembro de 2022. No ano passado, duas mudanças e, para este ano, uma mudança.

Com isso, houve a ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população. O MP argumenta que ao criar as isenções não antevistas no projeto de lei original, sem uma estimativa do impacto financeiro, criou distorções na imposição da taxa de coleta.

Aumento da taxa

Após seis meses do início da cobrança, a taxa de lixo teve um aumento de 212%, em Cuiabá. Um decreto publicado pela Prefeitura da capital, no fim de dezembro, divulgado no dia 17 deste mês.

Moradores de Cuiabá informaram que receberam o boleto com o reajuste já neste mês. Porém, a prefeitura informou só cobrará o valor a partir de fevereiro.

O órgão justifica que o custo mensal do serviço da coleta de lixo, corresponde a mais de R$ 5,3 milhões, compreendendo ao transporte e a destinação final adequada do lixo no aterro sanitário. O serviço de coleta é realizado pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

A lei

• R$ 10,60 para 3 coletas semanais;
• R$ 21,20 para 4 à 6 coletas semanais.

Cobrança de 2024

Para este ano, a prefeitura informou que o lançamento será mensal, de janeiro a dezembro, pela Secretaria Municipal de Fazenda, ocorrendo no último dia de cada mês. A cobrança efetuada no mês subsequente ao lançamento, integrará a fatura de consumo de água.

Porém, o morador tem a opção de solicitar a cobrança separadamente da fatura de consumo de água. Assim, realiza um pedido à concessionária de água e esgoto de Cuiabá. Nessa opção, a cobrança feita diretamente pela Secretaria de Fazenda, através de uma guia. Confira abaixo as datas de vencimento de cada mês:

Data de vencimento da taxa de lixo

A guia para o pagamento mensal estará disponível no site da prefeitura. A cobrança pela fatura de água começará a partir de fevereiro. Os contribuintes que discordarem dos valores também podem solicitar a revisão através do site.

De acordo com a prefeitura, as isenções automáticas serão concedidas pela concessionária de água mantidas. Pode-se solicitar outros pedidos na Secretaria Municipal de Fazenda. Em caso de indeferimento do pedido, o morador terá 30 dias para efetuar o pagamento da taxa, sujeito a juros e multa.