
ALMT: Deputados aprovam PEC que regulamenta a Advocacia Pública Municipal
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (13), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação que regulamentando a Advocacia Pública Municipal. Portanto, com 18 votos favoráveis e seis ausências, a Proposta de Emenda Constitucional n° 6/2023 foi aceita.