Valor na saúde vai auxiliar nas principais despesas e reparos da pasta

A CIBMT aprovou a solicitação do município de Várzea Grande para a liberação de R$ 20 milhões para saúde. A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso, aprova o valor utilizado para complementar as despesas essenciais ao pleno funcionamento das áreas de atenção básica, média e alta complexidade do sistema de saúde local. Conforme estabelece a Portaria GM/MS n.º 6.916, de 6 de maio de 2025.

A decisão publicada no Diário da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT), foi tomada com base em diversas normativas. E entre elas a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim como o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e define diretrizes para seu planejamento e assistência.

Além disso, o ofício n.º 1715/2025, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande em 19 de maio de 2025. Além do processo SES-PRO-2025/37589, protocolado em 20 de maio, que formaliza o pedido de recursos para manutenção dos serviços essenciais.

A portaria estabelece os recursos transferidos por meio de repasses fundo a fundo, em parcelas únicas. Dessa maneira, visa custear tanto a Atenção Primária quanto a Atenção Especializada à Saúde no município.

A assinatura da resolução ocorreu em Cuiabá, em 22 de maio de 2025, e entrou em vigor na data da assinatura.