A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26), em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), para manter o aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial sobre a medida foi derrubado nessa quarta-feira (25) pelo Congresso.

Na manhã desta quinta-feira (26), Fernando Haddad disse que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento.

De acordo com a AGU, não há qualquer decisão tomada” sobre a eventual judicialização do tema.

Mais cedo, Haddad afirmou que “na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto presidencial. Assim, acrescentou que uma decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Haddad defendeu ainda que recorrerá ao Supremo 

O próprio Haddad reconheceu a surpresa com a votação anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelas redes sociais na noite do dia anterior.

Após a derrota do governo na Câmara, com placar de 383 votos a 98, o decreto foi também derrubado no Senado momentos depois. Após uma votação relâmpago pautada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), numa demonstração de articulação próxima entre as lideranças do Congresso.

Quem paga a conta

Desde a publicação do decreto, o governo vinha negociando medidas compensatórias para evitar a derrubada do aumento do IOF. Sendo assim, afirmou que a medida seria fundamental para manter o equilíbrio fiscal.

A maioria do Congresso não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias. 

Os parlamentares também estão insatisfeitos com o ritmo de liberação de emendas parlamentares e acusam o governo de fazer dobradinha com o Supremo para impedir os repasses. Aliás, desagrada também a narrativa de governistas de que o Congresso trabalha em prol dos mais ricos.

Já o governo alega que o aumento do IOF atinge, sobretudo, o andar de cima, sendo necessário para evitar mais cortes em políticas sociais. Bem como maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.

Nesta quinta, Hadad afirmou que se a derrubada do decreto for mantida, o governo terá que buscar receitas na taxação de dividendos [lucros pagos a acionistas de empresas] ou “na questão do petróleo”.

Caso contrário, a única opção seriam os cortes no orçamento. “Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, disse Haddad.

Especialistas destacaram que a disputa em torno do IOF define de onde sairá o dinheiro. Em outras palavras, quem pagará a conta para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.

Mudanças

Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma medida provisória para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

Fonte: agênciabrasil