Por regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores autorizados por crédito extraordinário não impactam os limites de despesa do arcabouço fiscal
Se considerados os créditos extraordinários para combater as chuvas no Rio Grande do Sul e as queimadas na Amazônia e Pantanal, o governo federal vai gastar, neste ano, em torno de R$ 28 bilhões fora do arcabouço fiscal para combater chamados “eventos extremos”.
A cifra considera R$ 27,4 bilhões autorizados para enfrentamento à calamidade gaúcha, que consta no mais recente Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. Além disso, mais R$ 514 milhões previstos em medida provisória (MP) enviada ao Congresso pelo Executivo, para bancar medidas de combate aos incêndios.
Por regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores autorizados por crédito extraordinário não impactam os limites de despesa do arcabouço fiscal. Ou seja, impedem que os gastos cresçam 70% do avanço das receitas ou mais que 2,5% em relação ao despendido no exercício anterior.
A novidade é que em ambas as tragédias, são encontradas saídas para que estes gastos não impactem também as metas de resultado primário. Para a calamidade do Rio Grande do Sul, esta possibilidade é garantida via decreto legislativo. Enquanto que as queimadas, por decisão do ministro do Supremo, Flávio Dino.
Economistas destacam estas saídas, pois o governo tem dificuldades para cumprir a meta de resultado primário de 2024. Ou seja, garantir o déficit zero.
Especialista em contas públicas e economista da GO Associados, Murilo Viana relembra as regras do arcabouço fiscal. “Um descumprimento da meta de resultado primário em 2024, ocasionaria uma diminuição do espaço para despesas primárias em 2026, ano eleitoral”.
Banda de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta de primário
Felipe Salto, economista-chefe da Warren, avalia uma frequência cada vez maior de eventos climáticos extremos no Brasil e mundo afora. O recomendado é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) já previssem recursos para esta finalidade.
“A vantagem disso é que você teria um controle fiscal maior. Por exemplo, para as emendas parlamentares, que não têm nada de urgência, o governo prevê uma reserva de contingência. Seria muito melhor destinar uma parte desse orçamento, dessa reserva, para combater desastres climáticos”, diz Salto.
Viana ainda destaca que o arcabouço fiscal já estabelece banda de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta de primário.
Para Salto, desde o governo de Michel Temer (2016-2018), houve avanços na institucionalidade do uso de créditos extraordinários. A previsão de resultado primário da Warren é de déficit de R$ 57,6 bilhões.
Fonte: cnn
