Senado vota em setembro projeto de decreto legislativo exaltando o agronegócio

Com dimensões continentais, o Brasil e Mato Grosso, diante de suas grandes extensões territoriais, em sua grande maioria constituídas de áreas rurais responsáveis pela produção do agronegócio, levaram o senador Jayme Campos (União Brasil/MT), empresário do setor, se manifestar em sessão plenária virtual do Senado.

Assim, declarou-se a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024 que susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Dessa forma, regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. Uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.

“É preciso garantir em primeiro lugar o direito do cidadão de ter a sua segurança já que o poder de polícia não consegue cobrir todo o território. Principalmente na zona rural. Uma arma utilizada de forma racional e para proteção tem um efeito vasto. Principalmente garante as pessoas que vivem em locais ermos mais segurança”, disse Jayme Campos.

Direito dos cidadãos

Jayme Campos lembrou ainda que enquanto autoridade, o presidente da República, os parlamentares, ministros, governadores de Estado, deputados federais, estaduais, todos acabam se beneficiando direta e indiretamente de serviços de segurança tanto pública como privada, mas os demais cidadãos que vivem na imensidão do Brasil, dependem muito mais de si e de seus trabalhadores para a segurança sua, de sua família e de suas propriedades

“Por isto a importância das pessoas terem a segurança de uma arma própria que se utilizada de forma racional. Dessa forma, tende a ser um instrumento fundamental no dia a dia”, frisou o senador mato-grossense.

Autoria do deputado federal Ismael Alexandrino (PSD/GO) e relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) exclui do decreto presidencial três definições:

• Arma de fogo histórica. Assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro. De origem colonial, utilizada em guerra, combate ou batalha. Que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico ou que possa ser considerada rara e única;
• Arma de fogo de acervo de coleção. Fabricada há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo;
• Atirador desportivo. Pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido.

Projeto de Decreto Legislativo 206/24

Em nome dos direitos individuais e da segurança jurídica, Jayme Campos se manifestou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 206/24 no agronegócio.

Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo. Assim, ficarão a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necessário prezar pelos direitos individuais e a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.

Campos fez questão de cumprimentar o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir, um parecer equilibrado, sensato e com qualidade técnica, nos moldes essenciais da boa política.

O novo decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado até segunda-feira, 2 de setembro.