Assegurando que dentro do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), parte da arrecadação de impostos vindos de estabelecimentos comerciais com o pagamento da taxa do Alvará de Funcionamento 2023, a maior parte dos valores será aplicado em obras e ações que permitem a cidade de Várzea Grande se desenvolver. Dessa forma, o prefeito Kalil Baracat, assegurou um desconto maior: 20%, garantindo qualidade de vida para sua gente. O percentual é válido para os contribuintes sem débitos anteriores e que forem pagar a taxa até 24 de janeiro deste ano, ou seja, no primeiro vencimento.

Para usufruir do maior desconto, de 20%, o contribuinte deve ficar atento, pois o primeiro vencimento ocorre já no dia 24 deste mês de janeiro. Todas as disposições legais que regulamentam a cobrança de tributos e taxas no Município no exercício constam da Lei Complementar N.º 5.031/2022 e ainda do Edital de Lançamento 01/2023, publicado na edição de quatro de janeiro de 2023 na página 371, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

Conforme a secretária de Gestão Fazendária, o lançamento do Alvará com dois vencimentos foi uma estratégia certeira. O objetivo é de atrair os contribuintes e fomentar os entendimentos entre Poder Público e contribuintes.

“O contribuinte pode se planejar melhor e adequar o pagamento ao orçamento. Além de possibilitar o pagamento do imposto em até três parcelas, facilitamos a obtenção do Alvará. Os boletos poderão ser emitidos pelo site da prefeitura (www.varzeagrande.mt.gov.br). Depois de pagos, num intervalo de uma hora após essa quitação, o contribuinte poderá emitir o documento do Alvará – aquele que tem de ficar afixado em local visível. Agilidade e descentralização foram prioridades da Pasta. Os serviços que estão disponíveis pela Gestão Fazendária são basicamente online”, explica Lucineia.

CONDIÇÕES

O pagamento do Alvará de Localização e Funcionamento, referente ao exercício de 2023, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº 5.031/2022, poderá ser feito da seguinte forma:

I – COTA ÚNICA 01

Com desconto de 20% (vinte por cento) até 24 de janeiro de 2023, somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos.

II – COTA ÚNICA 02

Com desconto de 10% (dez por cento) até 24 de fevereiro de 2023, somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos.

III – PARCELADO

Sem desconto em até 03 (três) parcelas iguais e consecutivas com vencimento da 1ª Parcela até 24 de fevereiro de 2023. Sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – MT.

Os técnicos da Gestão Fazendária de Várzea Grande frisam que cada parcela negociada para a quitação do tributo deverá ser superior a cinco UPF/VG. Sendo assim, para 2023 está regulamentada em R$ 37,03. Ou seja, cada parcela deve gerar um valor a pagar acima de R$ 185,15.

Várzea Grande mantém outras possibilidades de negociação online, através do atendimento via whatsApp pelo número(65) 98459 8124. Dessa maneira, permite um atendimento mais rápido, eficiente e com o mínimo de interferência entre as opções e decisões do contribuinte. Além disso, também tem a possibilidade de atendimento presencial.