A primeira reunião ocorreu no final de setembro
A Controladoria Geral do Município (CGM) já está em fase de tratativas para colocar em prática o Decreto municipal nº 8.617, de 17 de setembro de 2021. Sendo assim, determina a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
A primeira reunião ocorreu ainda no final de setembro, entre a controladora-geral do Município, Mariana Cristina Ribeiro dos Santos; o diretor de Controle Interno da CGM, Wanderson Arruda de Oliveira; da diretora de Transparência da CGM, Érika Arruda da Matta Vieira; da coordenadora de Transparência Ativa da CGM, Joilce Costa. Assim como o diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Gestão, Rodrigo Matos Medeiros e o servidor da DTI, Joanil Arinos.
Lei Geral de Proteção de Dados em Cuiabá
“Esta foi a primeira reunião para alinhar sobre as ações a serem executadas para colocar em prática o que traz o Decreto Municipal sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. As discussões tratam sobre quais serão as ações prioritárias, cronograma de implementação, criação do comitê de privacidade de dados, dentre outras. Cuiabá está entre as capitais que saíram na frente nesse sentido com a publicação do Decreto 8617/2021, que dispõe sobre as atribuições, diretrizes, ações e procedimentos para adequação do Poder Executivo do Municipal à normativa, a fim de tutelar o direito fundamental a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa”, disse a controladora-geral, Mariana dos Santos.
Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e no mundo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e assim também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Portanto, o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia. Este que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE). Bem como o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – Foto: Piqsels
