A matéria chega ao plenário com parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), convocou os parlamentares para uma sessão extraordinária às 10h desta quarta-feira (14). Assim, traz uma pauta que impacta diretamente o funcionalismo público e a gestão educacional do Estado.

Conforme a Ordem do Dia oficial, três temas centrais dominam os trabalhos. A Revisão Geral Anual (RGA) de 2026, a aprovação das contas do Governo Mauro Mendes e a nova organização das Escolas Técnicas Estaduais.

O item mais aguardado, entretanto, é o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da RGA para servidores ativos, inativos e pensionistas, tanto civis quanto militares.

A matéria chega ao plenário com parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Dessa maneira, deve oficializar o índice de reposição para este ano.

Os deputados também devem concluir a votação do PLC 34/2025 (Mensagem 113/2025), que promove uma reforma administrativa e financeira nas Escolas Técnicas Estaduais (Seciteci). O projeto autoriza as unidades a pagarem despesas cotidianas via PIX e a criarem conselhos escolares com CNPJ próprio.

O novo modelo permite que as escolas arrecadem recursos próprios por meio do aluguel de espaços, como quadras e auditórios. Além disso, institui repasses automáticos para manutenção.

Votação Única das Contas Anuais do Governo do Estado

Para garantir a transparência, o texto prevê conselhos fiscais com mandatos de dois anos e punições rigorosas. Por exemplo, o corte de repasses em caso de má aplicação do dinheiro público.

A pauta traz ainda a Votação Única das Contas Anuais do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2024. Com parecer favorável do Tribunal de Contas (TCE-MT) e da Comissão de Fiscalização da Casa, a aprovação é vista como um movimento de consolidação da base aliada e de segurança jurídica para a gestão Mauro Mendes.

A sessão extraordinária exige o uso de tablets pelos parlamentares para a votação eletrônica. Caso as matérias não sejam totalmente apreciadas, os itens serão transferidos automaticamente para a sessão subsequente.