As medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento voltaram a ser adiadas, confirmou em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã de fim de ano com jornalistas, ele afirmou que as ações vão recompor apenas o impacto da prorrogação do benefício para 17 setores da economia, sem considerar a redução da contribuição para a Previdência de cidades de pequeno porte.

De acordo com o ministro, as medidas deverão ser apresentadas nesta terça-feira (26). Sem adiantar detalhes, ele negou que o governo esteja aumentando a carga tributária, argumentando que o governo está cumprindo a Constituição.

Constituição

Sem se aprofundar, o ministro apenas negou que as medidas envolvam mudanças no Imposto de Renda e na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo que incide sobre combustíveis.

Haddad ressaltou que a lei que teve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, derrubado pelo Congresso é inconstitucional por dois motivos. Primeiramente, a emenda constitucional da reforma da Previdência estabeleceu que nem o governo e nem o Congresso podem estabelecer medidas que aumentem o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em segundo lugar, a Emenda Constitucional Emergencial, de 2021, obrigou o governo a rever todos os incentivos fiscais.

Municípios

Haddad, no entanto, esclareceu que a reoneração gradual da folha valerá apenas para os 17 setores intensivos em mão de obra beneficiados pela prorrogação. A outra parte da lei, que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios, será então objeto de outras discussões entre o governo e o Congresso.

JCP

Haddad também informou que a medida para compensar a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP) sairá em janeiro. Assim, reiterou que as ações serão administrativas, sem a necessidade de passar pelo Congresso.

Fonte: Agência Brasil