Com a aprovação do MEI Caminhoneiro o faturamento de R$ 81 mil anuais, passará para R$ 251,6 mil anuais
A Câmara dos Deputados aprovou (17) o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro“, proposta muda a forma de tributação da categoria. Sendo assim, com a aprovação dos deputados, a matéria retorna para análise dos senadores. 
No enquadramento como MEI, há a possibilidade de redução no pagamento da carga tributária por meio de um sistema de recolhimento único. Ou seja, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
Além disso, os trabalhadores terão acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.
O texto tem um limite de enquadramento diferente para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.
“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.
Cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão se beneficiar com o MEI Caminhoneiro
A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%. Mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão se beneficiar com o MEI Caminhoneiro.
A proposta aumenta ainda mais o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Isto é, incluirá um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Assim como uma das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.
O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, assim também quanto a presença na realização das reuniões.
Fonte: Agência Brasil – Foto: Flickr
