E, ainda, permite contratação de dois funcionários; proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados
O Senado aprovou (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento de empresas como Microempreendedor Individual (MEI) .
Pelo texto, o faturamento anual limite deixa de ser R$ 81 mil e passa a ser de R$ 130 mil. Além disso, também houve mudança nas contratações. Pelas regras atuais, o MEI só é permitido ter um funcionário e agora, portanto, poderá ter até dois funcionários.
Dessa forma, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Mudanças no MEI
O PLP também determina que, em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida, portanto, a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Receita do Senado
Segundo a Consultoria de Orçamento do Senado, estima-se, nesse sentido, que a redução de receita decorrente do aumento do teto para MEIs seja de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022. E, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.
O número de MEIs cresceu, nesse sentido, 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 eram 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
O Sebrae considera positiva a aprovação do PLP 108/2021 no Senado Federal. “O aumento do limite é necessário. Pois o atual fixado pela Lei Complementar nº 155, de 2016, há cerca de cinco anos e a realidade era diferente. Esperamos que na Câmara dos Deputados o PL também seja aprovado”, afirmou Carlos Melles, presidente do Sebrae.
Novo enquadramento financeiro
Relator do projeto que criou o MEI, enquanto deputado federal, Melles completa com visão otimista: “O nicho tende a voltar a crescer. Pode ser um degrau de passagem para empreendimentos maiores, com necessidade de contratação de trabalhadores, de aumento de faturamento. E, por que não, com possibilidades de conquistarem o mercado internacional”.
Segundo o autor da proposta, Jayme Campos, o novo enquadramento financeiro impulsionaria a economia e reduziria a informalidade.
“Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o país. Principalmente, neste momento de crise social e sanitária”, disse o senador.
Ft: contabeis
