A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), vai recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto a suspensão da eficácia da Lei nº 12.709/2024, que prevê o corte de incentivos a signatárias da moratória da soja em Mato Grosso.

O deferimento da medida cautelar em favor de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi requerida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Além do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e o Rede Sustentabilidade.

A ADI e a decisão do ministro do STF, conforme a deputada estadual Janaina Riva (MDB-MT), pegou todos de “surpresa”.

O ministro Flávio Dino também intimou o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do estado para prestarem esclarecimentos acerca da legislação.

A deputada Janaina Riva, declarou que, assim como o governo do estado, a Assembleia Legislativa também irá recorrer da decisão do ministro do STF.

Em 2006, a Abiove cria o pacto da moratória da soja

Deputado Estadual Gilberto Cattanior, autor do projeto de lei, falou sobre o corte de benefícios às empresas signatárias da moratória da soja. Sendo assim, falou em suas redes sociais que sabia que mais lutas viriam. Mas “vamos até o final nessa luta para, de fato, valorizar o produtor rural”.

Em suas redes sociais, durante viagem de férias, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou que “se existir algum erro na nossa Lei, nós iremos corrigir”.

O governador de Mato Grosso frisou ainda que “nesse primeiro momento, quero dizer que nós iremos recorrer da decisão judicial com todo o respeito que nós temos. Mas, iremos recorrer e se isso não der certo nós iremos criar mecanismos para barrar todos aqueles que não aceitam cumprir com o código florestal brasileiro”.

O chefe do executivo mato-grossense pontuou ainda que “não podemos aceitar que nenhuma empresa, seja ela nacional ou multinacional, ela venha aqui no Brasil e faça exigências que não estejam na lei brasileira”.

A Lei diz respeito à moratória da soja sancionada em outubro deste ano com dois vetos, que estabelece novos critérios em incentivos no estado. E, na prática, impede o consentimento para as empresas adeptas da moratória da soja.

O pacto da moratória da soja foi criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Também conta com a parceira da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). Dessa maneira, proíbe a compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia que tenham desmatadas após julho de 2008.