Autorização de transporte rodoviário: segurança e capacidade técnica, operacional e econômica da empresa para levar em consideração

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que altera as regras para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exigindo capital social mínimo de R$ 2 milhões. Por ter sido modificado pelos deputados, a matéria retorna para análise do Senado.

O texto prevê que, a autorização de transporte rodoviário dependerá da comprovação pelo operador do serviço de requisitos de acessibilidade. Bem como, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, para levar em consideração de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Pela matéria, continuará a não haver limite para o número de autorizações para esse serviço regular. Mas, além da exceção de inviabilidade operacional, são incluídos os casos de inviabilidade técnica e econômica.

O substitutivo revoga a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Como resultado, no valor de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela agência. Assim, no caso de ônibus de fretamento, que presta serviços não regulares de transporte, vão proibir a venda de bilhete de passagem.

Legislação proibitiva

O PL 3819/20 exige capital social mínimo de R$ 2 milhões. Portanto, a autorização se sujeita a análise de termos como segurança, acessibilidade e capacidades técnica, econômica e operação.

Por isso, o relator Hugo Motta destacou: “Essa matéria deve ser objeto de regulação e pode limitar a concorrência no mercado”.

O deputado Kim Kataguiri, comentou sobre o texto original e, segundo ele, estabelecia uma legislação “absolutamente proibitiva”. “Nós estávamos basicamente impedindo que qualquer um que não tivesse 60% de frota própria e qualquer um que fizesse a intermediação por aplicativo fosse proibido de operar no Brasil”.

Fonte: Agência Brasil