Entenda como vai funcionar o novo limite do MEI, com proposta ainda a passar pelo Congresso

Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta o novo teto limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 considera a inflação do país calculada pelo (IPCA) acumulada de 2006 até março de 2022.

Conforme substitutivo aprovado pelo presidente da CFT, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o novo limite do Microempreendedor saltará de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Desse modo, com a ampliação dos valores do MEI, diversos empresários que tiveram que sair do regime por estourar o limite de R$ 81 mil também poderão voltar para a categoria.

Quando os novos valores vão entrar em vigor?

Caso a proposta tenha a aprovação pelo Congresso Nacional os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e com atualização anualmente pela inflação. O PLP em questão é oriundo do Senado Federal e tem como objetivo alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

“O que se pretende não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição, permitir, com a devida atualização, que os reais destinatários permaneçam no regime. E que assim não haja a exclusão em decorrência da inflação”, explicou Bertaiolli.

“Cabe recordar que no mesmo período, as receitas tributárias da União foram beneficiadas pelo aumento do valor da base de cálculo dos tributos em função dos reajustes de preços de bens e serviços”, completou.

Próximos passos da proposta

Com a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No dia 15 de junho, a proposta passou ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), onde já no dia 24 apresentaram requerimento pelo relator solicitando a realização de uma audiência pública para discussão da medida.

Caso haja a aprovação na respectiva Comissão a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.