Novo refis tem previsão até 20 de dezembro

Um novo prazo para a população de Rondonópolis organizarem suas contas com o fisco, foi aprovado nesta segunda-feira (16), o Terceiro Mutirão de Negociação do Refis 2024.

Assim, com o projeto aprovado e sancionado, os munícipes poderão renegociar valores pendentes com a administração pública até 20 de dezembro.

O objetivo, portanto, é reduzir processos administrativos e também ajuizados na Justiça, concedendo descontos nas multas e juros, com vistas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça com a prerrogativa de reduzir execuções fiscais e priorizar a reorganização dos cidadãos e empresas e a arrecadação do município.

Entre os benefícios está a redução de até 95% das multas e juros na opção de pagamento à vista. Portanto, estão renegociando valores relativos a impostos (IPTU e ISSQN) em atraso, taxas de alvará. Bem como a contribuição de melhorias e multas do Procon e Secretaria de Meio Ambiente, ajuizadas ou não.

Quem não tiver os valores totais para quitação à vista, pode parcelar o montante em até 10 vezes. Nesta modalidade, o desconto das multas e juros serão de 30%, com valor mínimo de parcela de R$ 70,00 para dívidas de IPTU e contribuição de melhorias. Para os demais casos de débitos, a parcela mínima será de R$ 150,00.

Para a renegociação de pagamentos à vista pode ocorrer on-line pelo site da Prefeitura (www.rondonopolis.mt.gov.br), com a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF. Já aqueles que desejam parcelar a dívida, deverão comparecer ao atendimento da Secretaria Municipal de Receita, Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.