PEC do IPVA para veículos antigos é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres antigos (com 20 anos ou mais) de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio e caminhonetes. Bem como para veículos mistos com mais de 20 anos. Isto é, a mudança proíbe a cobrança do imposto. Dessa forma, concede a chamada imunidade tributária. Todavia, a medida não se aplica a micro-ônibus e ônibus. Adicionalmente, não se aplica a reboques e semirreboques.

De acordo com o relator Euclydes Pettersen, a PEC harmoniza a legislação nacional. Pettersen é o relator na comissão especial. Nesse sentido, harmoniza com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. Ele afirmou: “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos. Esta isenção já é adotada por vários estados. Como resultado, evita diferenças na cobrança do imposto.”

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Reforma tributária

As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

A reforma ampliou a cobrança do IPVA para alcançar veículos aéreos e aquáticos. Contudo, alguns deles ganharam imunidade tributária.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:

• aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
• embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
• pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás);
• tratores e máquinas agrícolas.

Debate em plenário

Durante o debate em plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA.

“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou.

Por fim, para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

Fonte: Ag. Brasil