Paulo Gonet, procurador-geral da PGR, enviou nesta quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer pelo arquivamento de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil.

No documento, Gonet afirma que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada para contestar decisões da Corte. Assim, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir a questão.

As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo quer derrubar a suspensão. Bem como a aplicação de multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a suspensão.

“Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento. Cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, opinou a procuradoria.

Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a multa da rede social X

No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X. A medida ocorreu após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar então um representante legal no Brasil. A Primeira Turma da Corte confirmou a decisão.

No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a multa da rede social X. Isso, no entanto, por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

Fonte: Agência Brasil