O programa “Morar Legal” busca regularizar moradia para a população em Rondonópolis
Visando garantir o direito constitucional à moradia, a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo de Rondonópolis criou em 2021 o programa municipal “Morar Legal – Escritura na Mão”, que prioriza a regularização fundiária como instrumento fundamental para a organização urbana e garantia de justiça social.
Oficialmente, o programa de regularização fundiária está oficializado pelo Decreto Municipal 10.105 de 28 de maio de 2021.
Atualmente, conforme a Secretaria de Habitação, 62 núcleos urbanos informais da cidade integram o programa “Morar Legal – Escritura na Mão”, incluindo o Jardim Progresso. Esses núcleos informais requerem a intervenção do poder executivo municipal para que possam ser regularizados de forma mais célere possível.
A secretária Municipal de Habitação e Urbanismo, Huani Rodrigues, explica o que ocorre. No caso específico do Jardim Progresso existe um impedimento para a intervenção do Município para promover a regularização fundiária.
“Vem tramitando no judiciário uma ação de usucapião desde 2019, porém após quatro anos da distribuição do processo este ainda se encontra em fase inicial, visto que, faltam 4 réus a serem citados e a União ainda não se manifestou sobre o interesse na área, estes fatores são imprescindíveis para o prosseguimento do feito judicial”, destaca.
“Outro ponto que chamou nossa atenção foi o fato de que existem algumas inconsistências nas peças técnicas como os memoriais descritivos. Onde então podem ser observados documentos sem identificação de quadra e lote. Erro material na identificação do munícipe e ainda ambiguidade de informações em um mesmo memorial descritivo”, argumentou a secretária.
“Inconsistências como essas, além de gerar a necessidade de se reformar as referidas peças defectivas, atrapalham a celeridade de seguimento do processo com retrabalhos que poderiam ser evitados”, completou.
Preocupação
Para a Secretaria de Habitação, contudo, a morosidade do processo de usucapião gera preocupação com a população do Jardim Progresso.
Diante dessa situação, na terça-feira (2), a Secretaria de Habitação realizou uma reunião com os moradores do núcleo Jardim Progresso. O intuito era apresentar a proposta de intervenção do poder público como forma de tornar a regularização um processo mais célere para os moradores.
