Para utilizar a capacitação como critério de desempate, o candidato deverá apresentar certificado de proficiência em Libras.  Conforme a legislação federal, até o último dia do período de inscrições. O texto, aliás, também permite que as comissões organizadoras estabeleçam outros critérios de desempate.

A proposta também reforça o reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação e expressão, estabelecido pela Lei Federal nº 10.436/2002. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa concluir a tramitação legislativa e receber a sanção do Poder Executivo.

Fonte: maxrussi