Projeto de lei global requer a aprovação da Câmara e do Senado prevê o projeto de reforma da Argentina de Javier Milei

O presidente argentino, Javier Milei, enviou um projeto de reforma ao Congresso propondo mudanças de longo alcance no sistema tributário, na lei eleitoral e na gestão da dívida pública do país.

O esforço para remodelar a segunda maior economia da América do Sul com um projeto de lei global, requer a aprovação dos parlamentares em ambas as casas do Congresso, onde a coligação de Milei detém uma pequena minoria de assentos.

Quais são as principais reformas do projeto de lei?

O projeto de lei tem 664 artigos que vão desde permitir a privatização de 41 empresas públicas, eliminar a votação nas primárias presidenciais e introduzir um amplo imposto de 15% sobre a maioria das exportações.

O governo também propôs aumentar os impostos de exportação de soja e seus derivados de 31% para 33%. A Argentina é um dos maiores exportadores de óleo e farelo de soja.

O projeto de lei visa introduzir anistias fiscais para os argentinos, permitindo a eles registrar e repatriar alguns ativos não declarados, como ações, criptomoedas e dinheiro.

Uma reforma na gestão da dívida pública eliminaria os limites sobre obrigações soberanas emitidas no exterior e eliminaria algumas condições de reestruturação da dívida.

Mudanças no sistema eleitoral de representação proporcional da Argentina aumentariam o número de parlamentares em cada distrito para um por 180 mil habitantes, de um por 161 mil habitantes. Isso daria mais poder à populosa província de Buenos Aires na Câmara dos Deputados, segundo uma nota aos clientes da Consultoria 1816.

Entre as reformas mais controversas citadas, está um apelo à concessão de algum poder legislativo à Presidência até 31 de dezembro de 2025, com a opção de prorrogá-los por mais 2 anos.

E o decreto presidencial de Javier Milei?

Os mercados acolheram com cautela um decreto presidencial de Milei na semana passada para desregulamentar a economia, que também introduz reformas abrangentes, como o fim dos limites às exportações.

Esse decreto deve ser submetido a uma comissão legislativa para avaliar a sua constitucionalidade. Ele permanecerá em vigor, a menos que a Câmara dos Deputados e o Senado o recusem por votação.

Ao contrário do projeto de lei de reforma, o decreto presidencial não inclui alterações ao sistema fiscal e eleitoral. Assim, devem ser submetidas ao debate no Congresso de acordo com a Constituição da Argentina.

Quanto tempo demora para aprovação do projeto de reforma?

O governo de Milei enviou o projeto de lei ao Congresso na quarta-feira (27) e convocou sessões extraordinárias para acelerar a sua agenda de reformas.

As sessões extraordinárias estão marcadas até 31 de janeiro, abreviando o habitual recesso até março. Os parlamentares irão criar comissões para analisar as propostas, que poderão incluir contribuições de especialistas e funcionários do governo.

Várias das medidas propostas exigem maioria absoluta, como a reforma eleitoral, que os analistas alertam que poderá atrasar o processo. Não há prazo definido para que o projeto seja debatido.

Quão forte é a posição do governo no Congresso ?

A coligação de Milei, A Liberdade Avança, controla apenas 15% dos assentos na Câmara, e precisa reunir apoio para avançar com o projeto.

Se eventualmente ele for aprovado pela Câmara, o projeto segue para o Senado. Onde o governo portanto é ainda mais fraco, com menos de 10% das cadeiras.

Dada a falta de um partido forte ou de maioria em qualquer uma das casas do Congresso. Assim os analistas alertam que Milei enfrenta uma batalha difícil para fazer avançar a sua agenda de reformas.

Movimentos de oposição têm organizado manifestações contra a agenda de Milei em diversas cidades desde que assumiu o cargo, em 10 de dezembro.

Fonte: Agência Brasil