Autorização dos farmacêuticos entra em vigor em 30 dias

O plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), aprovou no dia 20 de fevereiro deste ano, uma resolução que respalda oficialmente farmacêuticos a prescrever medicamentos categorizados como tarjados e que, em tese, exigiriam receita médica.

Em nota publicada nesta quinta-feira (20), o CFF informou que o direito à prescrição de medicamentos foi conquistado pela categoria há 12 anos.

O Ministério da Educação estabeleceu em 2017, que todo farmacêutico deve sair da graduação apto a prescrever terapias farmacológicas ou medicamentos, acrescenta o conselho.

Para o CFF, a resolução aprovada e publicada este ano não traz “nenhuma novidade” em relação à prescrição em si. “O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais.”

Conforme a entidade, a norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), mecanismo aprovado em 2025 e recém-adotado pelo CFF para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização

Na nota, o CFF destaca que o profissional farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento. Assim como sua atuação limitada, à prescrição daqueles que isentos de prescrição e tarjados, “mediante protocolos ou diretrizes preestabelecidos”.

Ato médico e Anvisa

No comunicado, o CFF destacou ainda que os vetos à chamada Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) estabelecem que a prescrição terapêutica não figura como atividade privativa dos médicos. “Pois restringir a prescrição a estes colocaria em risco políticas públicas essenciais para o Brasil, incluindo o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

O conselho cita ainda resolução de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece novas regras para a rotulagem de medicamentos, determinando que as embalagens de medicamentos contenham a frase VENDA SOB PRESCRIÇÃO no lugar de VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA, “reconhecendo que medicamentos não são apenas de prescrição médica”.

“Vale frisar que a prescrição por farmacêuticos é prática consolidada internacionalmente. No Reino Unido, por exemplo, a Royal Pharmaceutical Society reconhece e promove a atividade prescritiva dos farmacêuticos como parte essencial da assistência à saúde. O Brasil segue um modelo já validado em sistemas de saúde de excelência pelo mundo”, completou a entidade.

Banalização do cuidado

Ao citar alegações de que a resolução banaliza o cuidado em saúde, o conselho avalia que o documento apenas “organiza” a prescrição farmacêutica. “Garantimos que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e embasados na melhor evidência científica disponível”.

“Nenhuma outra categoria profissional tem motivos para se sentir atingida. Pois a norma trata exclusivamente da atuação dos farmacêuticos dentro de suas competências definidas em lei federal”.

Fonte: agênciabrasil