Sefaz-MT orienta como micro e pequenas empresas devem sanar pendências para aderir ao Simples Nacional em 2022
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) publicou nesta terça-feira (28) os prazos e procedimentos referentes ao Simples Nacional. As micro e pequenas empresas que desejarem participar do regime tributário simplificado em 2022 terão que fazer a opção e sanar qualquer tipo de pendência tributária ou cadastral até o dia 31 de janeiro, sob pena de ter o pedido indeferido.
De acordo com dados da Receita Federal, 500 mil contribuintes mato-grossenses estão aptos a solicitar sua inclusão no Simples Nacional. Desses, cerca de 150 mil estão em situação irregular junto à Sefaz ou a Procuradoria Geral do Estado. Portanto, devem regularizar a situação dentro do prazo se quiserem entrar no regime especial.
São irregulares e passíveis de ter o pedido indeferido, os contribuintes que possuem débitos pendentes de pagamento, que excederem o valor limite da receita bruta anual ou ainda assim, estiverem omissos na entrega da GIA-ICMS e/ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Aquelas micro e pequenas empresas que apresentam restrições relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscrição estadual cassada, também terão o pedido de enquadramento ao Simples Nacional indeferido.
É importante ressaltar que a Sefaz não vai indeferir os pedidos de enquadramento em alguns casos. Ou seja, quando a irregularidade constatada for atribuída a algum sócio ou a outras empresas da qual ele faça parte.
Após o prazo estipulado de 31 de janeiro de 2022, a Sefaz fará a análise dos pedidos de opção. Na ocasião divulgará o Termo de Indeferimento, listando aqueles contribuintes que tiveram a solicitação negada. O documento será publicado a partir do dia 17 de fevereiro de 2022.
Contribuinte terá o direito de recorrer da decisão, procedimento que deverá ser feito até o dia 1º de abril de 2022
Entre os dias 17 e 24 de fevereiro, o contribuinte deve tomar ciência do indeferimento e comprovar que estava regular no momento em que fez a opção no Simples Nacional. Para isso, ele terá o direito de recorrer da decisão, procedimento que deverá ser feito até o dia 1º de abril de 2022.
Para recorrer da decisão, o contribuinte deve formalizar o recurso por meio do Sistema e-Process. E, em seguida, utilizar o modelo de formulário “Simples Nacional – Impugnação do Indeferimento do Enquadramento no Regime”. No processo é imprescindível apresentar documentos que comprovem sua regularidade fiscal e cadastral.
A Sefaz ressalta que prazos e procedimentos referentes à opção pelo Simples Nacional atendem ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, que determina que o contribuinte em débito ou em situação irregular não pode recolher os impostos na forma do sistema de tratamento tributário diferenciado.
Os prazos e procedimentos referentes ao Simples Nacional e ao indeferimento do enquadramento constam na Portaria nº 251, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28).
Fonte: Governo de MT
