Maioria dos ministros concluiu que as medidas ultrapassaram os limites legais da autoridade presidencial
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump violou a lei federal ao impor o tarifaço de forma unilateral. Portanto, uma derrota significativa para a Casa Branca em um tema central de sua política econômica e externa.
Por seis votos a três, a maioria dos ministros concluiu que as medidas ultrapassaram os limites legais da autoridade presidencial.
O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão, enquanto Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh ficaram vencidos.
No voto vencedor, Roberts afirmou que Trump precisa demonstrar uma “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte.
- O julgamento ocorreu em uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos. Em sua maioria governados por democratas, que questionaram o uso da lei para impor impostos de importação de forma unilateral.
A decisão estabelece limites ao poder do presidente na política comercial e pode influenciar medidas aplicadas a outros países, incluindo o Brasil.
O entendimento da Corte atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas. Assim, formam uma parte central da estratégia tarifária do governo, mas não incluem todas as taxas em vigor.
O que acontece agora?
Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025. A maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos.
No entanto, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros, aplicadas com base na “Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962”, uma lei voltada exclusivamente à segurança nacional.
Além disso, além da derrubada de tarifas, o governo americano pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com os impostos de importação. De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (aproximadamente R$ 912,5 bilhões).
A decisão da Suprema Corte
A Constituição dos Estados Unidos estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é exclusivo do Congresso, e não do presidente.
Mesmo assim, Donald Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA. Incluindo o Brasil, sem a aprovação do Legislativo.
Além disso, o presidente também aplicou tarifas adicionais com base em outras leis, que não foram objeto da análise da Suprema Corte neste caso.
Fonte: g1
