A Câmara dos Deputados deve retomar hoje (13) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/2022 que cria estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. O texto-base foi aprovado na noite de ontem, mas a sessão foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Casa.
O ministro do STF Gilmar Mendes promoveu hoje (28) uma audiência de conciliação na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e Distrito Federal acerca da cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.
Um grande esforço acontece no Governo e Congresso que trabalham contra o tempo para colocar um freio na alta dos preços de combustíveis, um dos maiores vilões da inflação nos últimos meses. Um dos principais planos do governo para conter esse movimento é limitar a cobrança do ICMS.
Os governadores estão pressionando os deputados a incluírem um gatilho que evitaria a perda de arrecadação dos estados no projeto que estabelece um teto de 17% para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo.
Para tentar reduzir o preço dos combustíveis, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto que altera a regra de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS); sobre os combustíveis (PLP 11/2020). Foram 68 votos a favor, 1 contrário e 1 abstenção. Agora a proposta, aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria; senador Jean Paul Prates (PT-RN), retorna para nova votação na Câmara dos Deputados.
Os hospitais filantrópicos classificados como entidades beneficentes de assistência social, estão isentos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), incidente no fornecimento de energia elétrica até 2024. Sendo assim, ao todo, serão 13 unidades de saúde de oito cidades mato-grossenses que receberão o benefício fiscal.
O Governo Federal regulamentou o Programa Brasil Fraterno–Comida no Prato para facilitar doação de alimentos por empresas com a possibilidade de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo do programa é conectar empresas que possuem interesse em doar alimentos e instituições habilitadas a recebê-los.
O Governo de Mato Grosso recuperou nos últimos três anos R$ 1,1 bilhão de dívida ativa, conforme levantamento feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Parte da recuperação dessas dívidas foi possível graças aos programas Refis e Regularize. Por isso, o Governo do Estado estimulou o pagamento de créditos tributários, por meio da remissão de juros e multas e concessão de parcelamentos.
Em Mato Grosso, a partir de janeiro de 2022, o GLP industrial terá um corte de 5% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passará a ser de 12%, a menor do País.
