Projeto Lei
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Criado há um ano e sete meses, o marco da inteligência artificial regula o setor de IA no Brasil

Marco da Inteligência Artificial está pronto para votação no Legislativo

O Marco da Inteligência Artificial está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Criado há um ano e sete meses, o marco regula o setor de IA no Brasil. Também estabelece princípios para o uso desse tipo de tecnologia por empresas.

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Clínicas veterinárias podem ser obrigadas a denunciar maus-tratos a animais

Um projeto de lei protocolado 14/7 pelo deputado federal Francisco Jr (PSD-GO) pretende tornar obrigatório que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos que recebem ou tratem de animais denunciem maus-tratos. “Ficam obrigados a comunicar aos órgãos competentes ou às autoridades policiais do município”, defende Francisco Jr, autor do PL 2551/2021.