Primavera do Leste e Novo Horizonte do Norte recebem parecer prévio favorável à aprovação do TCE-MT
As contas anuais de governo de Primavera do Leste e Novo Horizonte do Norte receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos passaram por apreciação durante a sessão ordinária remota (14) e dizem respeito ao exercício de 2020.
Sobre o balanço de Primavera do Leste, de acordo com o relator e conselheiro Sérgio Ricardo, verificou-se cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais. Sendo estes, relativos à administração fiscal e aos investimentos na saúde, bem como nos repasses ao Poder Legislativo.
Com relação aos repasses à educação, entretanto, a aplicação do percentual foi de 22,9%, inferior ao previsto pela legislação. Embora esteja configurada irregularidade gravíssima, o relator entendeu que há que se considerar as deliberações adotadas pela Corte de Contas por meio da resolução de consulta 06/2021.
“Excepcionalmente, entendo que deve sim ter a aplicação ao caso concreto a regra atenuante prevista na resolução, em razão do período da pandemia de Covid-19. Houve suspensão das atividades escolares presenciais, o que reduziu as despesas relacionadas ao ensino”, sustentou.
Sendo assim, acolheu integralmente e parcialmente, os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC)
O balanço de Novo Horizonte, por sua vez, apontou o cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal e aos investimentos em saúde e educação, bem como nos repasses ao Poder Legislativo. Houve, contudo, atraso no envio de prestação de contas e falha relativa às contas de previdência.
“Mantenho as demais irregularidades e concluo que, embora devam ser corrigidas, não se afiguram potencialmente capazes de influenciar negativamente no mérito das presentes contas ao ponto de implicarem na emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação”, explicou Sérgio Ricardo.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Primavera do Leste.
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Fonte: Secom TCE-MT
