O Projeto de Lei de autoria do TJMT teve aprovação unânime
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em sessão ordinária, o Projeto de Lei 1310/2023, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT). O projeto altera a Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008 e, assim, institui, o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário.
A votação aconteceu por intermédio dos deputados estaduais de Mato Grosso e ocorreu em segunda votação. O PL 1310/2023 cita no artigo 2º, a criação no quadro funcional da Primeira Instância, de 18 cargos. Ou seja, seis de assessor de gabinete I – PDA-CNE-VII, vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Bancário. Seis de assessor de gabinete I – PDA-CNE-VII, vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça de Execução Fiscal. E outros seis de assessor de gabinete I – PDA-CNE-VII vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 dos juizados especiais.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) mostra na mensagem que a criação dos núcleos de justiça 4.0 estabeleceu uma nova forma de trabalho no âmbito do Poder Judiciário nacional, com a possibilidade do exercício da jurisdição além dos limites da comarca. “Nesse contexto, o Poder Judiciário de Mato Grosso, batizado nas premissas da justiça digital, regulamentou a implantação dos núcleos de justiça 4.0, por meio da Resolução TJMT 12/2021”, destaca em justificativa da matéria.
Os núcleos de justiça apresentaram excelentes resultados desde sua implantação
Conforme o TJMT, os núcleos de justiça 4.0 apresentaram excelentes resultados desde a sua implantação, “contribuindo sobremaneira com a melhoria dos índices de desempenho no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Mesmo sem qualquer estrutura própria de assessoria e secretaria.
É importante salientar que o acervo processual dos referidos núcleos se forma por casos novos. E também por processos migrados de outras unidades judiciárias. Fato que contribui sobremaneira no alcance das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça e na redução da taxa de congestionamento. É necessário argumentar que a presente proposição não cria novos cargos de juiz de direito. Os quais permanecem a exercer a jurisdição de forma cumulativa”.
A criação de 18 vagas de assessor de gabinete a novos cargos no Tribunal de Justiça, tem como objetivo a integração desses trabalhadores a vários gabinetes. Tanto nos núcleos de justiça 4.0 de direito bancário, quanto nos gabinetes de execução fiscal e dos juizados especiais. Portanto, a mensagem esclarece que os resultados esperados com a iniciativa proposta consistem no incremento da taxa de entrega da prestação jurisdicional. Sobretudo, no âmbito do sistema dos núcleos de justiça 4.0.
