O projeto altera a lei do sistema de carreiras e remuneração do TJMT
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei 1310/2023, do Tribunal de Justiça do Estado – TJMT. Em primeira votação, durante sessão ordinária na quarta-feira (14), de forma unânime, o PL 1310/2023, altera a Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Assim, ela institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para dispor sobre a criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário.
No artigo 2º, o PL cria no quadro funcional da Primeira Instância 18 cargos, sendo seis de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII, vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Bancário, seis de assessor de gabinete I – PDA-CNE-VII, vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça de Execução Fiscal e outros seis de assessor de gabinete I – PDA-CNE-VII vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais.
Em justificativa, o TJMT mostra que a criação dos núcleos de justiça 4.0 estabeleceu uma nova forma de trabalho no âmbito do Poder Judiciário nacional, com a possibilidade do exercício da jurisdição além dos limites da comarca. “Nesse contexto, o Poder Judiciário de Mato Grosso, batizado nas premissas da justiça digital, regulamentou a implantação dos núcleos de justiça 4.0, por meio da resolução TJMT 12/2021”.
Conforme a justificativa, os núcleos de justiça 4.0 se definem como a estrutura organizacional criada para prestar jurisdição em ambiente digital. Exclusivamente em processos que tramitam sob o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”.
Criação de 18 vagas de assessor de gabinete
Cita justificativa da mensagem que os núcleos de justiça 4.0 apresentaram excelentes resultados, sobretudo desde a sua implantação. Desse modo, contribui de sobremaneira com a melhoria dos índices de desempenho no TJMT, mesmo sem qualquer estrutura própria de assessoria e secretaria. “É importante salientar que o acervo processual dos referidos núcleos é formado por casos novos e por processos migrados de outras unidades judiciárias. Fato que contribui sobremaneira no alcance das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça e na redução da taxa de congestionamento. “É necessário argumentar que apresente proposição não cria novos cargos de juiz de direito, os quais permanecem de ser jurisdição de forma cumulativa”.
Referente a novos cargos, a proposta visa criar 18 vagas de assessor de gabinete. Estes serão integrados aos gabinetes dos núcleos de justiça 4.0 de direito bancário, de execução fiscal e dos juizados especiais. A mensagem esclarece que os resultados esperados com a iniciativa proposta consistem no incremento da taxa de entrega da prestação jurisdicional. Sobretudo, no âmbito do sistema dos núcleos de justiça 4.0.
Referente às despesas com pessoal para o corrente exercício (8 meses, de maio a dezembro de 2023), serão no valor mensal de R$ 173.480,19 mil. Além disso, com custo anual de R$ 1.471.112,3 milhão. Já para o ano de 2025, a previsão do custo mensal será no importe de R$ 192.164 mil, com suporte anual de R$ 2.398.206,83 milhões.
Referente às despesas com extra pessoal, o custo mensal para o corrente exercício, de maio a dezembro de 2023, será no valor mensal de R$ 57 mil, com um custo anual de R$ 491.500 mil. Em 2024, o custo mensal com extra pessoal será no aporte de 61.437 mil, e anual de 770.427 mil.
