Dia 24 é o último dia para aproveitar esse benefício
O Alvará de Localização e Funcionamento do exercício 2023, em Várzea Grande, pode ser pago até hoje, dia 24, com 10% de desconto à vista. Tem direito ao benefício do desconto, contribuintes não possuírem débitos anteriores. Ou seja, estão adimplentes junto ao Fisco Municipal.
A data-limite deste dia 24 (sexta) é o último prazo para usufruto do desconto. Já que a exemplo do ano passado, o tributo pôde ser pago em dois vencimentos. Sendo assim, o primeiro em 24 de janeiro, quando o desconto à vista permitia 20% de desconto. A partir desta data, quem não quitar o Alvará 2023 estará sujeito às penalidades legais. A cobrança pode ser feita assim, de forma administrativa e ter o protesto no nome em cartório.
Quem optar pelo pagamento parcelado, que pode ser feito em até três parcelas, deve estar igualmente atento aos prazos de vencimentos. Pois eles também têm como data-limite o dia 24 de fevereiro. “É importante que o contribuinte se atente aos prazos para garantir o desconto. E não se perca com as datas, especialmente em função do recesso de Carnaval. É muito importante a pontualidade nos pagamentos para que não haja qualquer prejuízo ao exercício das atividades”, reforça o prefeito Kalil Baracat.
Os serviços ofertados pela Gestão Fazendária são basicamente online
Para o exercício 2023, 18.689 CNPJs tiveram as taxas de alvará lançadas e deverão quitar o tributo. Desde 2021, através do Decreto n° 08/2021, o MEI, em Várzea Grande, está dispensado do Alvará de Localização e Funcionamento. Pois não paga taxa nem precisa da licença, basta apenas ter o certificado do MEI.
A secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, reforça que os boletos poderão ser retirados pelo site da prefeitura. “Depois de pagos, em um intervalo de uma hora após essa quitação, o contribuinte poderá emitir o documento do Alvará. Aquele documento tem de ficar afixado em local visível e o certificado também é emitido pelo site. No entanto, agilidade e descentralização foram determinações do prefeito Kalil. E por isso mesmo os serviços ofertados pela Gestão Fazendária são basicamente online”.
O pagamento do Alvará de Localização e Funcionamento, referente ao exercício de 2023, conforme os termos da Lei Complementar Municipal nº 5.031/2022, poderá ser feito a partir de agora.
Veja de que forma fazer o pagamento do Alvará
I – Cota única em segundo vencimento: com desconto de 10% (dez por cento) até 24 de fevereiro de 2023. Somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos.
II – Parcelado: sem desconto em até 03 (três) parcelas iguais e consecutivas com vencimento da 1ª Parcela até 24 de fevereiro de 2023. Sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – MT.
Os técnicos da Gestão Fazendária de Várzea Grande frisam que cada parcela negociada para a quitação do tributo deverá ser superior a cinco UPF/VG. Porém para 2023 está regulamentada em R$ 37,03. Ou seja, cada parcela deve gerar um valor a pagar acima de R$ 185,15.
É possível emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para recolhimento do Alvará/2023, através no site: http://www.varzeagrande.mt.gov.br/alvara/
Todas as disposições legais que regulamentam a cobrança de tributos e taxas no Município no exercício 2021 constam da Lei Complementar N.º 5.031/2022. Ou seja, no Edital de Lançamento 01/2023, publicado na edição do dia 4 de janeiro, página 371, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso. O lançamento do imposto tem por base legal o código tributário municipal, Lei 1.178/91, dos artigos 100 a 106.
