A CST pretende discutir políticas públicas para o setor Mineração e tem o prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos
Requerida pelo deputado Max Russi (PSB), a CST tem 180 dias para concluir os trabalhos, podendo prorrogada por igual período no setor de Mineração.
Max Russi ressaltou que a evolução legislativa sobre mineração foi registrada nas últimas décadas no Brasil. Assim, traz mudanças significativas na regulamentação da exploração de recursos minerais. No que tange à legislação estadual, lembrou que a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 11.991/2022, que institui a Taxa de Controle. Assim como Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Além do Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
Entre os objetivos da câmara setorial, segundo o parlamentar, está a realização de tratativas com o Ministério Público Federal para assinatura de um novo Termo de Ajustamento de Conduta. Desse modo, visa à regularização da exploração de águas subterrâneas nos municípios de Jaciara, Juscimeira e São Pedro da Cipa pelos balneários da região.
Caiubi Kuhn defendeu ainda que parte dos recursos arrecadados por meio da taxa criada pela nova lei destinada à pesquisa e fomento e manifestou preocupação em relação à ausência de informações acerca da realidade do setor no estado, bem como à falta de estrutura nos órgãos e de profissionais qualificados.
Ausência de fiscalização no estado
Contudo, levantaram a necessidade de destinar recursos para pesquisa e fomento também por outros especialistas e autoridades presentes. O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), Marcos de Sá pontuou alguns dos projetos que estão em andamento pela instituição, como o que pretende viabilizar a extração de minérios sem a utilização de mercúrio.
O deputado Wilson Santos (PSD) lembrou que a CPI realizada recentemente pela Casa de Leis levantou informações acerca da prática de renúncia. Ou seja, a sonegação fiscal do setor e chamou a atenção para a ausência de fiscalização no estado.
Antônio João Paes de Barros, geólogo e servidor da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), solicitou que a CST promova um resgate das comunidades garimpeiras. Assim, é possível definir seus limites e instituindo políticas públicas que permitam o licenciamento de forma simplificada nas regiões tradicionais de garimpo.
