O Executivo estadual alega um prejuízo de mais de R$ 700 milhões em 2023, caso aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos aposentados)

Conforme Botelho, se não houver a proposta do Executivo Estadual, a previsão é que a PEC dos aposentados seja votada durante a sessão ordinária de quarta (7). O governo do Estado alega um prejuízo de mais de R$ 700 milhões em 2023, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada.

Mas o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), bateu o martelo e garantiu que na última quarta-feira (30) acabaria o prazo para o governo do Estado enviar para a Casa de Leis uma contraproposta a respeito dos Aposentados”.

“Eu vou manter o compromisso de aguardar uma proposta, se não eu vou colocar em votação. Vou esperar, e se não vir até o final da sessão eu anuncio um dia para votar essa PEC”, disse o parlamentar.

“Assim esses são os números que eles mostraram lá, nós não temos os números e nem quantos aposentados. Não temos como fazer esse cálculo, eles que tem”, rebateu o presidente da ALMT.

A aprovação da proposta também enfrenta outro obstáculo, segundo o Artigo 61 da Constituição Federal. O Poder Legislativo não pode propor leis que disponham sobre a estrutura e a atribuição de órgãos da Administração Pública. Ou seja, a PEC pode ser inconstitucional.

Botelho já havia se reunido com Mauro Mendes para discutir a PEC e outros projetos de interesse do Executivo. Assim como a Lei Orçamentária Anual (LOA)

O deputado também falou sobre a possibilidade e disse, “vamos aguardar, tem estados que a assembleia aprovou e a Justiça validou”, afirmou. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada por lideranças partidárias, visa isentar de taxação os aposentados e pensionistas do estado com proventos que não ultrapassam o teto do regime geral. Portanto esse valor é de R$ 7.087,22.