CCJ da Câmara propõe mudança da recontagem dos votos físicos, a chamada Lei das Eleições
A CCJ da Câmara dos Deputados volta a debater nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições.
A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais, “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro.
O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições. Ou seja, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
23 das entidades integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas selecionadas aleatoriamente. Por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da OAB e de outras entidades interessadas. Isto é, para a contagem pública dos votos, feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.
Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade. Além disso, o mérito pela aprovação do PL 1.169/15 e de outros sobre o mesmo tema, apensados à matéria.
A análise foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).
Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem o PL 1.169/15.
Fonte: agênciabrasil
